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ADE SRRF/7ª RF 3/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 3 de 09.01.2009

D.O.U.: 30.01.2009

Credenciamento de regime especial de entreposto aduaneiro.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, alterada pelas Instruções Normativas SRF nºs 289, de 27 de janeiro de 2003, 356, de 4 de setembro de 2003, 463, de 19 de outubro de 2004, e 548, de 16 de junho de 2005, e tendo ainda em vista o que consta do processo MF nº 10730.003712/2008-55, declara:

Art. 1º Credenciada, a título precário, a instalação portuária de uso público, situada dentro da zona primária do Porto Organizado de Niterói, alfandegada por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 232, de 17 de julho de 2006, localizada na rua Feliciano Sodré nº 215-parte, município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, administrada pela empresa Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.140/0001-79, a operar o regime especial de entreposto aduaneiro, destinado à armazenagem de mercadorias, na importação e na exportação, na modalidade de regime comum, em uma área medindo 21 m², dentro do armazém nº 2, em conformidade com as indicações constantes da planta de situação que integra o processo acima mencionado.

Art. 2º O controle da operação do regime de que se trata será efetuado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói - DRF/NIT, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIANA POLO ( continua ... )

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