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Dec. Est. PE 18.812/95 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.812 de 24.10.1995

DOE-PE: 24.10.1995

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a publicada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 16/95, 18/95, 21/95, 22/95, 23/95 e 29/95, de 04 de abril de 1995, e 34/95, 35/95, 37/95, 46/95, 51/95, 52/95, 53/95, 59/95, 60/95, 63/95 e 64/95, de 28 de junho de 1995, ratificados nacionalmente pelos Atos COTEPE/ICMS 01, de 24 de abril de 1995, e 05, de 18 de julho de 1995, publicados no Diário Oficial da União de 27 de abril de 1995 e de 19 de julho de 1995, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: ( continua ... )

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