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NO Sec. Faz. - GO S/N/09 - NO - Nota Oficial SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO S/N de 20.01.2009

DOE-GO: 23.01.2009

(Dispõe sobre a atualização, em 9.10%, de acordo com a variação do IGP-DI, dos valores da Taxa de Serviço Estadual e Judiciária, das multas previstas na legislação tributária e do limite de dedução na restituição de tributo).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, COMUNICA que, a partir de 1º de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, os valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como os das multas previstas na legislação tributária e o valor do limite de dedução na restituição de tributo, serão atualizados em 9,10% (nove inteiros e dez centésimos por cento), de acordo com a variação do IGP-DI, da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

Goiânia, 20 de janeiro de 2009.

JORCELINO JOSÉ BRAGA

Secretária ( continua ... )

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