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Lei Mun. Niterói/RJ 2.632/09 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.632 de 08.01.2009

DOM-Niterói: 09.01.2009

Torna obrigatória a inscrição no INSS das atividades que menciona, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica considerada obrigatória, no âmbito do município de Niterói, a inscrição como autônomo junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, para obtenção ou renovação de permissões públicas para exercício de comércio ou prestação de serviços que dependam de autorização e/ou permissão do Poder Público Municipal.

§ 1º. VETADO

§ 2º. VETADO

§ 3º. Excetuam-se das exigências disposta no caput quando o exercício do comércio ou a prestação de serviços seja executada por Aposentado pela Previdência ou inativo do serviço público federal, estadual e municipal.

Art. 2º A contar da data da publicação da presente Lei, todas as licenças já expedidas ou em processo de expedição terão prazo de validade de 01 (um) ano e seus pedidos de renovação deverão, obrigatoriamente, vir instruídos por certidão do INSS comprovando a quitação ou regularidade do requerente, sem prejuízo de outros documentos já necessários.

Parágrafo único. Para desempenho da função de motorista-auxiliar o Poder Executivo regulamentará por Ato próprio no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da vigência da presente Lei, normas e procedimentos para sua consecução e regularização.

Art. 3º O não atendimento aos dispositivos da presente Lei dentro de seus prazos terá como sanção o cancelamento da permissão com publicação em Atos Oficiais e o impedimento do comércio ou da prestação de serviços pelo permissionário pelo prazo de 05 (cinco) anos, através de nova permissão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Niterói, 08 de janeiro de 2009.

Jorge Roberto ( continua ... )

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