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LC Mun. Maringá/PR 745/08 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 745 de 29.12.2008

DOM-Maringá: 31.12.2008

Autoriza a concessão de descontos no pagamento do IPTU para a implantação de estacionamentos rotativos de veículos no município de Maringá e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para a implantação de estacionamentos rotativos de veículos, em imóveis próprios ou locado, nos perímetros determinados por Decreto do Poder Executivo.

§ 1º. Os estacionamentos previstos no caput não poderão destinar mais do que 20% (vinte por cento) de suas vagas para clientes mensalistas.

§ 2º. O proprietário de estacionamento sediado em imóvel locado comprovará tal condição mediante contrato.

Art. 2º Os descontos previstos no artigo anterior observarão os seguintes percentuais:

I - nos três primeiros anos de funcionamento, 100% (cem por cento) de desconto;

II - nos dois anos seguintes, 75% (setenta e cinco por cento) de desconto;

III - a partir do quinto ano de funcionamento, 50% (cinquenta por cento de desconto).

§ 1º. A concessão dos descontos dar-se-á após a emissão dos competente alvará de licença e vigorará enquanto perdurar a destinação do imóvel para a destinação prevista.

§ 2º. Paralisada em qualquer tempo a atividade, o Executivo suspenderá a concessão do benefício autorizado por esta Lei e promoverá a imediata cobrança dos tributos no exercício.

§ 3º. A venda ou transferência do estacionamento não representará, para os fins desta Lei, sua classificação pela sua municipalidade com novo empreendimento na área.

Art. 3º Os descontos previstos nesta Lei também serão extensivos aos estacionamentos já em funcionamento nos perímetros determinados, a partir da publicação desta Lei, observados, em cada caso, os critérios definidos no artigo 2º, que levarão em conta a data da expedição do alvará de licença.

( continua ... )

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