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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.428/02 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.428 de 24.12.2002

DOM-Ribeirão Preto: 27.12.2002

Altera dispositivos da Lei 2415/70 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 359/2002, de autoria do Executivo, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O § 5º , do artigo 104, da lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 104. (...)

§ 5º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de Serviços forem prestados por Sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 3º, deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da Sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

Art. 2º O artigo 116 da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 116. O vencimento do pagamento do imposto correspondente aos serviços prestados, bem como a informação de inexistência de imposto a recolher será:

I - aos contribuintes sujeitos ao ISS fixo, nas datas estipuladas nos lançamentos;

II - aos sujeitos ao ISS variável, o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores."

Art. 3º O artigo 118 da lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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