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Dec. Est. SC 2.065/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.065 de 28.01.2009

DOE-SC: 28.01.2009

Introduz a Alteração 1.931 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 1.931 - O art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do inciso XXVII com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)[...]

XXVII - até 31 de dezembro de 2010, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor equivalente a até 0,5% (cinco décimos por cento) do imposto efetivamente recolhido no mês imediatamente anterior, ficando a utilização do benefício condicionada à (Convênios ICMS 85/04 e 153/08):

a) sua integral aplicação na execução de programas relacionados à política energética do Estado;

b) celebração de protocolo de intenções firmado entre a empresa e o Governo do Estado de Santa Catarina;

c) apresentação dos documentos, quando solicitados, que comprovem o desembolso e a execução da obra prevista no protocolo de intenções referido na alínea "b";"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2009.

Florianópolis, 28 de janeiro de ( continua ... )

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