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Dec. Est. SC 2.064/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.064 de 28.01.2009

DOE-SC: 28.01.2009

Introduz as Alterações 1.915 a 1.930 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.915 - O inciso III do § 2º do art. 150 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 150. (...)[...]

III - na entrada de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário (Convênio ICMS 110/07)."

ALTERAÇÃO 1.916 - O § 3º do art. 152 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 152. (...)[...]

§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC - ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas na Subseção IX (Convênio 136/08)."

ALTERAÇÃO 1.917 - O caput do art. 153 do Anexo 3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 153. A refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado ou que adquirirem AEAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto deverão inscrever-se no CCICMS, observadas as disposições do art. 27 (Convênio ICMS ( continua ... )

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