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Dec. Est. SC 2.062/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.062 de 28.01.2009

DOE-SC: 28.01.2009

Introduz as Alterações 1886 e 1887 no RICMS-SC/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.886 - O inciso II do § 5º do art. 15 do Anexo 2, mantidas suas alíneas, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 15. (...)[...]

§ 5º (...)[...]

II - poderá ser acrescido dos percentuais abaixo, mediante pedido prévio aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda, desde que o estabelecimento requerente comprove expansão das atividades e manutenção da média de recolhimentos nos últimos 12 (doze) meses, hipótese em que os percentuais previstos no inciso I do § 7º e no inciso I do § 17, ambos do artigo 10 do Anexo 3, podem ser reduzidos para até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) e 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), respectivamente:"

ALTERAÇÃO 1.887 - Fica revogado o § 13 do art. 10 do Anexo 3.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 1886, que produz efeitos a partir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA ( continua ... )

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