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Dec. Est. SC 2.061/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.061 de 28.01.2009

DOE-SC: 28.01.2009

Introduz as Alterações 1.874 a 1.885 no RICMS-SC/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.874 - O inciso I do § 3º do art. 29 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)[ ... ]

§ 3º (...)

I - relativamente à parcela do imposto recolhido na forma do art. 60, § 1º, II, "c" e "e", que exceder ao imposto destacado no documento fiscal relativo à operação interestadual, não se aplicam as disposições dos arts. 30 e 35;"

ALTERAÇÃO 1.875 - O art. 29 do Regulamento fica acrescido do seguintes parágrafo:

"Artigo 29. (...)[ ... ]

§ 5º O crédito decorrente da entrada de mercadoria adquirida de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, aproveitado nas condições e limites previstos na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro 2006, art. 23, deverá ser escriturado com observância do disposto no Anexo 5, arts. 156, § 9º, e 170-A, parágrafo único."

ALTERAÇÃO 1.876 - Ficam revogados a alínea "d" do inciso II do § 1º e o § 16, ambos do ( continua ... )

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