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Port. Sec. Faz. - MA 21/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21 de 20.01.2009

DOE-MA: 26.01.2009

(Aprova procedimento operacional padrão para concessão do parcelamento de débitos fiscais de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/2008, para as empresas optantes do Simples Nacional).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar procedimento operacional padrão para concessão do parcelamento de débitos fiscais de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/2008, para as empresas optantes do Simples Nacional, conforme previsto no Decreto 25.091 de 16 de janeiro de 2009, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 20 DE JANEIRO DE 2009.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

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