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IN SUREC - DF 1/09 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 27.01.2009

DO-DF: 29.01.2009

Define leiaute de relatório a ser apresentado pelas empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo, em relação às operações beneficiadas com isenção do ICMS, de que trata o item 147 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o disposto no subitem 147.5 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos no âmbito da Subsecretaria da Receita os modelos de relatórios previstos no subitem 147.5 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Os relatórios a que se refere o artigo 1º serão encaminhados em arquivo magnético, no formato TXT, para o endereço eletrônico nucom@fazenda.df.gov.br e observarão o seguinte:

I - será encaminhado apenas um arquivo contendo os dois relatórios por período de referência;

II - o campo data deverá ser preenchido no formato: DD/MM/AAAA

III - o nome do arquivo será composto por vinte e três dígitos na seguinte ordem:

a) do primeiro ao quarto com a indicação do ano ao qual se referem as informações contidas no arquivo;

b) do quinto ao sexto com a indicação do mês ao qual se referem as informações contidas no arquivo;

c) do sétimo ao décimo nono com a indicação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF; e

d) do vigésimo ao vigésimo terceiro com o texto fixo .TXT

Art. 3º Excepcionalmente, os relatórios referentes a dezembro de 2008 e janeiro de 2009 poderão ser entregues até 10 de março de 2009.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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