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Port. ANP 206/00 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 206 de 29.08.2000

D.O.U.: 30.08.2000

Estabelece os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais.


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 526, de 29 de agosto de 2000, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Ficam estabelecidos, através desta Portaria, os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei nº , de 6 de agosto de 1997, na hipótese prevista no § 11 do art. do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.

Art. 2º Sem prejuízo do disposto na Seção II do Capítulo III da Lei nº , de 6 de agosto de 1997, e no Capítulo II do Decreto nº , de 3 de agosto de 1998, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - ASTM: sigla da American Society for Testing and Materials;

II - Análise de Pontos de Ebulição Verdadeiros - PEV: Técnica laboratorial especificada nas normas ASTM D2892 e ASTM D5236, que fornece as frações evaporadas de um dado tipo de petróleo em função da temperatura;

III - Brent Dated: cotação publicada diariamente pela PLATT?S CRUDE OIL MARKETWIRE, que reflete o preço de cargas físicas do petróleo Brent embarcadas de 7 (sete) a 17 (dezessete) dias após a data da cotação, no terminal de Sullom Voe, na Grã-Bretanha;

IV - Fuel Oil 1%: classificação de óleos combustíveis com teor máximo de enxofre de 1% (um por cento), viscosidade cinemática de 380(10-6 m2/s (trezentos e oitenta milionésimos de metro quadrado por segundo) a 50ºC (cinqüenta graus Celsius) e densidade entre 965 (novecentos e sessenta e cinco) e 990 kg/m3 (novecentos e noventa quilogramas por metro cúbico);

V - Fuel Oil 3.5%: classificação de óleos combustíveis com teor máximo de enxofre de 3,5% (três vírgula cinco por cento), concentração máxima de vanádio de 300 ppm (trezentas partes por milhão), viscosidade cinemática de 380(10-6 m2/s (trezentos e oitenta milionésimos de metro quadrado por segundo) a 420(10-6 m2/s (quatrocentos e vinte milionésimos de metro quadrado por segundo) a 50ºC (cinqüenta graus Celsius) e densidade de 965 (novecentos e sessenta e cinco) a 990 kg/m3 (novecentos e noventa quilogramas por metro cúbico);

VI - ULSD 10 ppm: classificação de óleo diesel utilizado na Europa, com teor máximo de enxofre de 10 ( continua ... )

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