x
x
x
Res. ANP 2/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 2 de 28.01.2009

D.O.U.: 29.01.2009

Obs.: Rep. DOU de 30.01.2009

(Altera a Resolução ANP nº 25, de 02 de setembro de 2008, que regulamenta a atividade de produção de biodiesel, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade, operação de planta produtora e a comercialização de biodiesel, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em exercício, no uso das atribuições legais, com base nas disposições da Lei Nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei Nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e na Resolução de Diretoria No- 58, de 22 de janeiro de 2008,

Considerando as competências legais da ANP para regular e autorizar as atividades relacionadas à produção de Biodiesel; e

Considerando a necessidade de solicitar requisitos em concordância com o diposto por outros órgãos do Governo, em especial o Ministério do Trabalho e Emprego, resolve:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 1º da Resolução ANP Nº 25, de 02 de setembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Para os fins previstos neste artigo, considera-se como ampliação de capacidade qualquer alteração de instalação industrial que:

I - aumente a capacidade de processamento de quaisquer insumos, como óleos vegetais ou gorduras animais;

II - aumente a capacidade de armazenamento de insumos ou de produtos;

III - altere a tecnologia de processamento empregada; ou

IV - altere as condições de higiene e segurança da instalação industrial."

Art. 2º Fica alterado o §1º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?