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Port. SUFRAMA 35/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 35 de 27.01.2009

D.O.U.: 29.01.2009

Estabelece procedimentos para que os recolhimentos dos depósitos das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Legislação de Informática sejam alocados no FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-AMAZÔNIA, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 7º do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.


A SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Anexo I do Decreto nº 6.372, de 14 de fevereiro de 2008, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 7º do Decreto nº 6.008, de 29 de Dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Os Recursos financeiros devidos como contrapartidas pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos nas Leis nºs 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de dezembro de 2004, serão depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-AMAZÔNIA, de que trata o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, devendo ser recolhidos com a utilização de Guia de Recolhimento da União - GRU, gerada para tal finalidade, cujos dados para cada modalidade de recolhimento previstas no referido Decreto são os seguintes:

I - depósitos trimestrais, de acordo com o disposto no inciso II, § 1º, do art. 5º do Decreto nº 6.008, de 2006:

UG: 240901

Gestão: 00001

Código de Receita: 10003-0

II - opção de investimento, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 7º do Decreto nº 6.008, de 2006:

UG: 240901

Gestão: 00001

Código de Receita: 10048-0

III - recursos financeiros residuais, de acordo com o disposto no ( continua ... )

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