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Instr. CVM 477/09 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 477 de 28.01.2009

D.O.U.: 29.01.2009

Altera a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 16 de dezembro de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 2º, , , 10, 12, 14, 26, 29 e 43-B da Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Fundo terá prazo máximo de duração de 10 (dez) anos, contados a partir da data da autorização para funcionamento pela Comissão de Valores Mobiliários." (NR)

"Artigo 5º Deverão ser comunicados à Comissão de Valores Mobiliários, no prazo de até 8 (oito) dias contados de sua deliberação em assembléia geral, os seguintes atos relativos ao Fundo:

(...)

VII - liquidação; e

VIII - distribuição de novas ( continua ... )

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