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Dec. Est. PE 17.937/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.937 de 04.10.1994

DOE-PE: 04.10.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à aquisição de bens destinados ao ativo fixo do adquirente, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto":

CXXVI - no período de 01 de junho a 30 de setembro de 1994, as aquisições, em outra Unidade da Federação, de bens para o ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário e de empresa de serviço de diversão pública, relativamente à diferença de alíquota devida a este Estado, nos termos do art,. 3º, XII (Convênio ICMS 55/93)

§ 75. Para fim do disposto no inciso CXXVI do "caput ", consideram-se bens do ativo fixo as partes e peças destinadas à reposição e à montagem de máquina, aparelhos e equipamentos para uso do próprio adquirente das referidas partes e peças.

Artigo 13. A partir de 01 de março de 1987 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

XXIII - nas seguintes operações internas e de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos, excluídos, em qualquer hipótese, aqueles relacionados com as atividades administrativas do adquirente e observado o disposto nos §8º e 9º: ( continua ... )

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