Dec. Est. AP 145/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 145 de 15.01.2009

DOE-AP: 15.01.2009

Altero o Anexo V do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que trata de operações interestaduais com autopeças.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado , do Amapá, tendo em vista o contido no Protocolo Geral nº 2008/0075186, e

Considerando o que dispõe o art. 145 e art. 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 41, de 04 de abril de 2008, bem como o Protocolo ICMS 127, 05 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes itens ao Anexo V do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO V DO DECRETO Nº 2.269/98 - AUTOPEÇAS

85 Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios. 4009 86 Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto 4504.90.00 6812.99.10 87 Papel-diagrama para tacógrafo, em disco.( continua ... )

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