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Dec. Est. AP 142/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 142 de 15.01.2009

DOE-AP: 15.01.2009

Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Protocolo Geral nº 2008/0075188, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 100, de 04 de novembro de 1997, bem como do Convênio ICMS 156, de 05 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 1º do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

XIV - Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Macapá, 15 de janeiro de 2009

ANTONIO WALDEZ GOES DA ( continua ... )

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