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Dec. Est. AP 141/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 141 de 15.01.2009

DOE-AP: 15.01.2009

Dispõe sobre o concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo cm vista o contido no Protocolo Geral nº 2008/0075183, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002 e alterações, bem como o Convênio ICMS 138, de 5 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único deste Decreto destinado a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.

§ 1º A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

III - ( continua ... )

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