Dec. Est. AP 139/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 139 de 15.01.2009

DOE-AP: 15.01.2009

Prorrogo as disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Protocolo Geral nº 2008/0075184, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 138, de 5 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de dezembro de 2008, bem como as disposições do Convênio 158, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2008 e do Convênio ICMS 160, de 23 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 2009, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - O inciso XI do art. 1º do Decreto nº 4.690 de 08 de setembro de 1997, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças;

II - Decreto nº 1735, de 02 de junho de 1998, que concede redução na base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

III - Decreto nº 2350, de 30 de julho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

IV - Decreto nº 1422, de 07 de junho de 1999, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico - hospitalares;

V - Decreto nº 3010, de 06 de outubro de 2000, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento;

VI - ( continua ... )

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