Dec. Est. AP 138/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 138 de 15.01.2009

DOE-AP: 15.01.2009

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos: - Decreto nº 368 de 19.02.2010. - Decreto nº 4.511 de 29.12.2009. - Decreto nº 2.643 de 24.07.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Protocolo Geral nº 2008/0075182, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 140/01 e do Convênio ICMS 138, de 5 dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir:

I - á base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;

V - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99;

VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69;

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 2.767 de 04.08.2009.

Redação Antiga: "VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99;"

VII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH ( continua ... )

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