x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 6/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 6 de 16.01.2009

DOE-SC: 27.01.2009

Fixa a quota de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses cuja saída interna será contemplada com isenção do ICMS no exercício de 2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, arts. 74 e 76, e considerando a publicação no D.O.U. de 31 de dezembro de 2008 da Portaria SEAP nº 327, de 29 de dezembro 2008, do Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, concedendo subvenção econômica do preço do óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina,

RESOLVE:

Art. 1º A quota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2009, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, é a constante do quadro abaixo:

 
A redação desta tabela foi pela Portaria nº 195 de 04.09.2009.

( continua ... )
ENTIDADE REPRESENTATIVAEMBARCAÇÕES (quantidade)QUOTA 2009 (litros)
ABRAPESCA438.542.109
COLÔNIA Z - 3 (Barra do Sul)53572.815

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?