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Port. SRP - MT 15/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 15 de 22.01.2009

DOE-MT: 27.01.2009

Altera a Portaria nº 008/2009-SEFAZ, de 14/01/2009, que institui força-tarefa para análise dos processos que especifica, revoga a Portaria nº 229/2008-SEFAZ, de 09.12.2008, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO as diferenças no grau de complexidade dos processos submetidos à avaliação pela força-tarefa instituída pela Portaria nº 008/2009-SEFAZ, de 14/01/2009 (DOE de 15/01/2009), bem como a descontinuidade no volume de trabalho pertinente a cada um, as quais afetam a média fixada para conclusão das atividades no mês de janeiro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º O § 7º do artigo 2º da Portaria nº 008/2009-SEFAZ, de 14/01/2009 (DOE de 15/01/2009) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 7º Não haverá registro de ausência para o componente da força-tarefa que concluir, pelo menos, 120 (cento e vinte) processos, durante o mês de janeiro, incumbindo ao mesmo completar a carga, juntamente com a pertinente ao mês de fevereiro/2009."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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