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Dec. Est. SP 53.973/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.973 de 27.01.2009

DOE-SP: 28.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-58/96, 128/04, 32/06, 03/07, 23/07 e no Convênio ICMS-138/08, celebrado em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5 de dezembro de 2008, Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o § 13 do artigo 19 do Anexo I:

"§ 13 - Este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra durante a vigência do Convênio ICMS-03/07, de 19 de janeiro de 2007". (NR);

II - o § 4º do artigo 24 do Anexo I:

"§ 4º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-58/96, de 31 de maio de 1996." (NR);

III - o § 3º do artigo 112 do Anexo I:

"§ 3º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-128/04, de 10 de dezembro de 2004." ( continua ... )

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