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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 22.286/02 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 22.286 de 21.11.2002

DOM-Rio de Janeiro: 22.11.2002

Cria a Revista Tributária Municipal, como publicação oficial do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 30.428, de 26.01.2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO ser indispensável à correta aplicação da justiça fiscal a ampla transparência dos entendimentos do Conselho de Contribuintes sobre matéria tributária;

CONSIDERANDO ser de relevante importância para o binômio Fisco/Contribuinte a divulgação de decisões do Colegiado, bem como de estudos e pareceres técnicos e jurídicos de interesse da administração tributária municipal,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a Revista Tributária Municipal, como publicação oficial do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar decisões, pareceres, estudos e pesquisas do Colegiado, bem como publicar trabalhos técnicos e jurídicos de interesse da administração tributária municipal, especialmente os que versam sobre o Sistema Tributário Municipal.

Art. 2º A Revista terá um Conselho Editorial, integrado por cinco membros, com a seguinte composição:

I - o Presidente do Conselho de Contribuintes;

II - dois membros do Conselho de Contribuintes, indicados pelo Colegiado, paritariamente, dentre os representantes do Município e os representantes dos Contribuintes;

III - um representante da Procuradoria Geral do Município; e

IV - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda.

§ 1º. Compete ao Conselho Editorial a seleção das matérias a serem publicadas na Revista, cuja decisão será tomada por maioria.

§ 2º. O Presidente do Conselho de Contribuintes presidirá o Conselho Editorial e será o seu representante legal, com voto comum e de qualidade, podendo vetar a publicação de matéria que julgar inoportuna.

§ 3º. O Conselho Editorial somente deliberará com a presença de, no mínimo, três de seus membros.

Art. 3º A circulação da Revista será, no mínimo, anual.

Parágrafo único. Caberá à Imprensa Oficial a responsabilidade pela impressão e composição gráfica da Revista.

Art. 4º O Secretário Municipal de Fazenda designará os membros do Conselho Editorial da Revista, podendo baixar os atos que julgar necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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