x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 17/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 17 de 23.01.2009

DOE-PE: 27.01.2009

(Altera a Portaria SF nº 147 de 29.08.2008 que disciplina o recolhimento antecipado do ICMS para contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, prevista na Portaria SF nº 147, de 29.08.2008,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 147, de 29.08.2008, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II - A antecipação prevista no inciso I não se aplica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

(...)

e) aquisição da mercadoria efetuada por:

(...)

5. a partir de 01.02.2009, empresa prestadora de serviço de manutenção e assistência técnica autorizada, quando, comprovadamente, for utilizada para reposição em equipamento ou aparelho em período de garantia; (ACR)

(...)"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?