Port. Sec. Faz. - PE 17/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 17 de 23.01.2009
DOE-PE: 27.01.2009
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, prevista na Portaria SF nº 147, de 29.08.2008,
RESOLVE:
I - A Portaria SF nº 147, de 29.08.2008, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"II - A antecipação prevista no inciso I não se aplica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
(...)
e) aquisição da mercadoria efetuada por:
(...)
5. a partir de 01.02.2009, empresa prestadora de serviço de manutenção e assistência técnica autorizada, quando, comprovadamente, for utilizada para reposição em equipamento ou aparelho em período de garantia; (ACR)
(...)"
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da ( continua ... )
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