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Port. Sec. Faz. - PE 16/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 16 de 23.01.2009

DOE-PE: 27.01.2009

(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que dispõe sobre o lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, relativamente à obrigatoriedade de entrega do arquivo magnético referente ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XXVII - Ficam dispensados da escrituração digital os contribuintes:

a) mencionados no inciso I, cujos códigos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativos à sua atividade econômica principal, estejam discriminados no Anexo 3, desde que não possuam, a partir de 01.01.2009, atividade econômica secundária relativa a comércio, indústria ou prestação de serviços; (NR)

(...)".

II - Fica revogado o inciso II da Portaria SF nº 177, de 15.10.2008, que modificou a Portaria SF nº 073, de 2003, e alterações;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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