Res. Sec. Faz. - MS 2.180/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.180 de 26.01.2009

DOE-MS: 27.01.2009

Altera item do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.172, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º O item 2 do Anexo único (Calendário Fiscal) à Resolução/SEFAZ nº 2.172, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, especificamente quanto à data-limite de recolhimento referente ao período de apuração do dia 16.02.2009 a 23.02.2009:

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CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento Mês/Ref. Janeiro 2009 Mês/Ref. Fevereiro 2009 2. SEMANAL 1.4.0.0 Fevereiro: 1º.02 - 08.02 09.02 - 15.02 16.02 - 23.02 24.02 - 28.02 - 12.02.2009 19.02.2009 27.02.2009 ( continua ... )

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