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Res. CFC 1.152/09 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.152 de 23.01.2009

D.O.U.: 27.01.2009

Aprova a NBC T 19.18 - Adoção Inicial da Lei Nº 11.638/07 e da Medida Provisória Nº 449/08.


 
Atente-se que a sigla e a numeração "NBC T 19.18" passaram a ser "NBC TG 13", conforme a Resolução nº 1.329 de 18.03.2011.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, em conjunto com outras entidades, é membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), criado pela Resolução CFC Nº 1.055/05;

CONSIDERANDO que o CPC tem por objetivo estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade e divulgar informações dessa natureza, visando permitir a emissão de normas uniformes pelas entidades-membro, levando sempre em consideração o processo de convergência às normas internacionais;

CONSIDERANDO que o Comitê de Pronunciamentos Contábeis aprovou o Pronunciamento Técnico 13 - Adoção Inicial da Lei Nº 11.638/07 e da Medida Provisória Nº 449/08;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a NBC T 19.18 - Adoção Inicial da Lei Nº 11.638/07 e da Medida Provisória Nº 449/08.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em 2008.

Ata CFC Nº 921

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC T 19.18 - ADOÇÃO INICIAL DA LEI Nº 11.638/07 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08

Introdução

1. A entidade deve aplicar a presente Norma caso suas primeiras demonstrações contábeis, elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil, com atendimento integral da Lei Nº 11.638/07 e Medida Provisória Nº 449/08, se refiram a um período ou a um exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro ( continua ... )

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