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Port. MF 15/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 15 de 23.01.2009

D.O.U.: 27.01.2009

Prorroga para 30 de junho de 2009 o término dos mandatos dos conselheiros dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda com vencimento em 31 de dezembro de 2008.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Prorrogar para 30 de junho de 2009 o término dos mandatos dos conselheiros dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda com vencimento em 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

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