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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 30.428/09 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.428 de 26.01.2009

DOM-Rio de Janeiro: 27.01.2009

Revoga o Decreto nº 22.286, de 21 de novembro de 2002 que cria a Revista Tributária Municipal, como publicação oficial do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

considerando a ampla publicidade das decisões do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro;

considerando a disponibilidade dos acórdãos através da internet, no site da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, www.rio.rj.gov.br, conforme Resolução SMF nº 2.544, de 03 de junho de 2008;

considerando a consequente economia ao erário público;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 22.286, de 21 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no dia 22 de novembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009 - 444º ano da fundação da ( continua ... )

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