Port. SMF/Jundiaí - SP 1/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 21.01.2009

DOM-Jundiaí: 23.01.2009

Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN.

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI, Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e consoantes às disposições contidas no § 3º do art. 185 da Lei Complementar no. 460/08,

RESOLVE :

Art. 1º Para efeito de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os valores mínimos de mão-de-obra fixados por metro quadrado de área construída, a serem aplicados na construção civil, passam a ser os constantes do incluso anexo.

Art. 2º Em função das peculiaridades de cada edificação, ficam estabelecidos os seguintes percentuais incidentes sobre o preço total da mão-de-obra, para efeito da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

I ­ edificações pré-fabricada, pré-moldadas ou bloco estrutural de uso industrial, comercial ou prestação de serviços: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente ao tipo de construção;

II - edificações pré-fabricadas, pré-moldadas ou bloco estrutural de uso habitacional: 70% (setenta por cento) do valor correspondente ao tipo de construção;

III ­ edificações pelo sistema construtivo industrializado, com estrutura de perfis metálicos, fechamento externo com placas cimentícias e interna com gesso acartonado: 70% (setenta por cento) do valor correspondente ao tipo de construção;

IV ­ reforma sem aumento de área ou demolição: 30%(trinta por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado ou demolido.

Art. 3º O contribuinte que apresentar documentação fiscal, cujo imposto recolhido se encontre aquém do mínimo fixado na pauta integrante do incluso anexo, fica o mesmo obrigado a recolher a diferença apurada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2.009 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---