Lei Mun. Belo Horizonte/MG 2.021/71 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 2.021 de 29.11.1971

DOM-Belo Horizonte: 29.11.1971

Concede Incentivos Fiscais para a instalação de estacionamento de veículos auto motores na capital.

Esta Lei foi revogada pelo art. 15 da Lei nº 2.700, de 28.12.1976

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica reduzido de 50% (cinqüenta por cento) o valor do Imposto Territorial Urbano, de que trata a Lei Municipal nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, desde que aproveitado o imóvel tributado para estacionamento público de veículos auto motores.

Art. 2º O benefício previsto no artigo anterior somente será concedido, quando se trate de terreno com área não inferior a 400 m² (quatrocentos metros quadrados), atendidas as demais exigências da presente lei.

Art. 3º O alvará de licença, a ser expedido pelo órgão competente da Prefeitura, necessário à instalação do estacionamento, conterá, tão somente, a aprovação da planta respectiva. atendidas, para isso, ainda, as seguintes condições, de ordem técnica :

I - área edificável não superior a 30,00 m² (trinta metros quadrados), devendo a edificação ser em alvenaria, compreendendo, necessariamente, além de cômodo para a administração, pelo menos 2 (dois) compartimentos sanitários, isolados, destinado um ao uso exclusivo de pessoas do sexo feminino;

II - fechamento do terreno, por muro, em altura que não possibilite a visão, do exterior, das cobertas internas; e

III - pavimentação integral de toda a área do estacionamento, assim como a construção de passeios, em aparmento mínimo regular, na parte externa, e de rede de águas pluviais.

Art. 4º O limite de edificação, de que trata o item I, do artigo anterior, será aumentado, na proporção de 5% (cinco por cento), para ( continua ... )

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