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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 45/48 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 45 de 18.09.1948

DOM-Belo Horizonte: 18.09.1948

Autoriza o Prefeito a aprovar construções proletárias.


O povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a aprovar construções proletárias economias, de um único pavimento e área máxima de 60 m² em pontos afastados da zona suburbana, e nas vilas, para o que se concederão facilidades, expressas nesta lei.

Art. 2º Em cada lote poderá ser construída mais de uma residência, desde que fique uma área livre de 50%.

Art. 3º O terreno, no qual será edificada a construção, poderá ter a testada mínima de 10 m. e área igual ou superior a 200 m².

Art. 4º A construção será afastada, pelo menos, de 6 m do alinhamento da via, podendo ser executada sobre a divisa do fundo. Nesse caso servirá futuramente de dependência do novo prédio.

Art. 5º As paredes externas até vãos de tesouras de 700 m. poderão ter as espessuras mínimas de 0,15 m; e de 0,10 m as internas. Sempre que um pano de parede externa de 0,15 se estender por distância igual ou superior a 4,00, sem contraventamento de parede interna, será guarnecido de pilastras de 0,25 X 0,40 m. no mínimo.

Parágrafo único. Será dispensado o compartimento de área mínima de 12 m². Exigir-se-á, porém, pelo menos um quarto com 9 m².

a) o pé direito mínimo será de 2,80 para salas e quartos, e 2,40 para os demais compartimentos;

b) não será permitida a cobertura metálica ou combustível, sendo facultativo o emprego do forro;

c) o piso deverá ficar pelo menos a 0,30 acima do terreno adjacente;

d) a pavimentação dos quartos e salas será de madeira; o piso dos outros compartimentos poderá ser atijolado ou cimentado;

e) as paredes serão rebocadas e caiadas exigindo-se uma barra de 1,20 m. de altura de cimento e areia em cozinha e banheiros; esta barra poderá ser substituída por outra, de ( continua ... )

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