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LC Mun. Campo Grande/MS 125/08 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 125 de 09.12.2008

DOM-Campo Grande: 10.12.2008

Obs.: Rep. DOM de 12.12.2008

(Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 75, de 24 de outubro de 2005, que dispôs sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos aos contribuintes aposentados ou pensionistas e dá outras providências).


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 250, de 14.11.2014.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 75, de 24 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial Urbano e das taxas de serviços Urbanos, o imóvel de categorias mínimo - inferior, mínimo - superior; baixo - inferior; baixo - médio; baixo - superior e normal - inferior, que seja de propriedade e residência do contribuinte, aposentado ou pensionista, com renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos vigentes no país." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 9 DE DEZEMBRO DE 2008.

Nelson Trad Filho

Prefeito ( continua ... )

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