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Res. Sec. Faz. SP 5/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 5 de 23.01.2009

DOE-SP: 24.01.2009

Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2009 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20-2- 2006.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 83 de 06.11.2009.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1º do artigo 6º da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, e na alínea "a" do item 2 do § 1º do artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º O montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2009 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, fica fixado em R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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