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Dec. Mun. Vitória/ES 14.190/09 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.190 de 23.01.2009

DOM-Vitória: 24.01.2009

(Altera os incisos II e III e acresce Parágrafo único ao Art. 142 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Município de Vitória).


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os incisos II e III e acrescido de Parágrafo único o Art. 142 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 142. (...)

I - (...)

II - quando os serviços forem prestados através de rede credenciada, a base de cálculo do imposto corresponderá à totalidade do preço cobrado dos usuários do plano de saúde ou do convênio, deduzidos os valores pagos, pela prestação de serviços de saúde executados pela rede credenciada, que se relacionem com a operação do plano ou do convênio;

III - nos casos de planos de saúde ou de convênios operacionalizados por serviços próprios e de terceiros, a base de cálculo do imposto corresponderá à totalidade do preço cobrado dos usuários do plano de saúde ou do convênio, deduzidos os valores pagos pelo seu operador, pela prestação de serviços de saúde executados apenas pela rede credenciada, que se relacionem com a operação do plano ou do convênio.

Parágrafo único. O disposto nos incisos II e III não se aplica quando se tratar de prestadores de serviços de saúde, pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidos em outros municípios em que haja estabelecimento do plano de saúde ou do convênio, o qual esteja sujeito ao recolhimento do imposto na forma do Art. 143." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos à data de vigência do ( continua ... )

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