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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 13.492/09 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.492 de 23.01.2009

DOM-Belo Horizonte: 24.01.2009

(Regulamenta a Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005, a qual concede benefício fiscal ou auxílio para os casos que menciona e dá outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º A remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de que trata a Lei nº 9.041/05 será concedida em razão de decretação de situação de anormalidade decorrente de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social.

Parágrafo único. O valor da remissão prevista no caput deste artigo será limitado ao valor do dano comprovado pelo contribuinte, não podendo ultrapassar o valor do IPTU do exercício.

 
Este parágrafo único foi acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 15.164, de 06.03.2013.

Art. 2º A remissão de que trata o art. 1º deste Decreto fica condicionada a:

I - apresentação de requerimento por parte do contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decretação da situação de anormalidade;

II - estar o imóvel inserido na área delimitada pelo decreto que declarar a situação de anormalidade, conforme documentalmente comprovado pelas entidades responsáveis, pela defesa civil e pelo controle e fiscalização da ocupação urbana do município;

III - comprovação, por meio de laudo ou documento equivalente dos órgãos da defesa civil municipal, de que o imóvel sofreu o grave prejuízo descrito no art. 1º deste Decreto.

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1° do Decreto n° 14.874, de ( continua ... )

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