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Com. CSCM - Campinas - SP S/N/09 - Com. - Comunicado Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário S/N de 23.01.2009

DOM-Campinas: 23.01.2009

(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário).


Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGS N nº 4, de 30 de Maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas portadora do CNPJ abaixo identificado, notificadas que sua opção pelo Simples Nacional foi indeferida por incorrer na seguinte situação: Falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal de Campinas nos termos do artigo 57, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.356/2005 e artigo 31 da Instrução Normativa nº 001/2008-DRM/SMF.

CNPJ Nº RESULTADO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
10.521.348/0001-88 INDEFERIDO POR FALTA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
10.521.379/0001-39 INDEFERIDO POR FALTA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
10.504.706/0001-44 INDEFERIDO POR FALTA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
10.513.365/0001-73 INDEFERIDO POR FALTA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL( continua ... )

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