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Res. Sec. Faz. - AM 4/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 21.01.2009

DOE-AM: 22.01.2009

Esclarece que as disposições constantes da Lei nº 3.356, de 30 de dezembro de 2008, aplica-se, também, aos veículos provenientes de países integrantes do MERCOSUL.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei nº 3.356, de 30 de dezembro de 2008, isenta do IPVA a propriedade dos veículos automotores nacionais novos nas condições que especifica, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Assunção, ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991, e promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, que constituiu o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, estabelece, em seu art. 7º, que, em matéria de impostos, os produtos originários do território de um Estado-Parte gozarão, nos outros Estados-Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional,

RESOLVE:

Art. 1º A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, prevista na Lei nº 3.356, de 30 de dezembro de 2008, aplica-se, também, aos veículos novos nacionalizados provenientes de países integrantes do MERCOSUL, no período de 1º de janeiro a março de 2009.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM), 21 de janeiro 2008.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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