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IN SF e SUREM/PMSP 1/09 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 1 de 23.01.2009

DOM-São Paulo: 24.01.2009

Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2009 (ano-base 2008), por meio eletrônico.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e no § 3º do artigo 21 do Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004,

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, relativa ao exercício de 2009, ano-base 2008, para uso em computador e comunicação via Internet.

Art. 2º Devem entregar a DAME, relativa ao exercício de 2009, ano-base 2008, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2008, nos códigos de serviço 01902, 02151, 03751, 04391, 04510, 04588, 05177, 05657, 05762, 06815, 06963, 07005, 07013, 07056, 07099, 07331, 07439, 07455, 07498, 07510, 07560, 07617, 07641, 07676, 07765, 07773, 07803, 07811, 07846, 08125, 08133, 08168, 08176, 08192, 08214, 08230, 08320, 08478, 08494, 08516, 08532, 08567 e 08885.

Art. 3º Estão dispensados da entrega da DAME os contribuintes que:

I - estejam inscritos, junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, em código de serviço não relacionado no art. 2º desta Instrução Normativa;

II - estejam inscritos, junto ao CCM, em código de serviço relacionado no art. 2º desta Instrução Normativa, porém não enquadrados no regime de estimativa;

III - estiveram enquadrados no regime de estimativa nos códigos de serviço relacionados no art. 2º desta Instrução Normativa, no ano-base 2007, e que foram desenquadrados por terem optado pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e até 31 de dezembro de 2007;

IV - tiveram sua inscrição cancelada junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM até 31 de dezembro de 2007;

V - tiveram todos os códigos de serviço estimados excluídos junto ao CCM até 31 de dezembro de 2007;

VI - estiveram enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da ( continua ... )

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