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Ato DRP - RS 18/08 - Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 12.11.2008

DOE-RS: 23.01.2009

(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo X5, versão 01.00.07, conforme especificação).


O Diretor-Adjunto da Receita Estadual no uso de suas atribuições

- considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, artigo 178, § 1º, Livro II;

- considerando o disposto no convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001;

- considerando o disposto no Protocolo ICMS 16, de 08 de abril de 2004 e Protocolo ICMS 41, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo X5, versão 01.00.07, da fabricante ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 14.200.166/0001-66, matriz estabelecida na Avenida Abiurana nº 579, Distrito Industrial, Manaus/AM, nos termos do Parecer Técnico nº 018/2007, de 10 de novembro de 2008, emitido pela Seção de Automação Comercial, da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais/ DRPE, processo nº 088089-14.00/08-6.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico, ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação nos termos do Protocolo ICM 41/06.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, a cargo do fabricante, dispensada a publicação do parecer ( continua ... )

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