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Dec. Est. RS 46.153/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.153 de 22.01.2009

DOE-RS: 23.01.2009

Concede benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul -INTEGRAR/RS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 13, § 3º da Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,

considerando os termos previstos na Resolução nº 055/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 19 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de dezembro de 2008, bem como a documentação constante do processo administrativo nº 916-16.00/07-0, de 19 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no artigo 5º, inciso I, c/c o artigo 11 do Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, à empresa LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., com sede social na Av. Padre João Schneider, nº 925, Centro, no Município de Martinópolis (SP), inscrita no CNPJ sob o nº 80.823.396/0001-06, com unidade filial industrial no Estado do Rio Grande do Sul, local do projeto, na Rua Industrial, nº 10, Distrito Industrial, no Município de Crissiumal (RS), com CNPJ nº 80.823.396/0040-12 e CGC/TE nº 033/0017950, nas condições exaradas na Resolução nº 055/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.

Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1º do artigo 23 do Decreto nº 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os compromissos da empresa LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., relacionados ( continua ... )

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