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Dec. Est. RS 46.150/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.150 de 22.01.2009

DOE-RS: 23.01.2009

Ratifica os termos da Resolução nº 063/2008 -FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 19.12.2008.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,

Considerando os termos exarados na Resolução nº 063/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 19 de dezembro de 2008, bem como a documentação constante no processo administrativo nº 000566-16.00/07.7, de 12 de abril de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS exaradas na Resolução nº 063/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 19 de dezembro de 2008, publicada no D.O.E. em 23.12.2008, relativas aos benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, pelo Decreto nº 45.802, de 11.08.2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2009.

Registre-se e publique-se

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa ( continua ... )

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