x
x
x
Dec. Est. MT 1.793/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.793 de 22.01.2009

DOE-MT: 22.01.2009

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 158/08 e 159/08.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 158/08 e 159/08,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 158/08 e 159/08, celebrados na 132ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de dezembro de 2008, e publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2008, Seção 1, p. 41, pelo Despacho nº 106/08 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2009, Seção 1, p. 131, nos termos do Ato Declaratório nº 1, de 6 de janeiro de 2009:

CONVÊNIO ICMS 158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 159, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de janeiro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Secretário-Chefe da Casa Civil em exercício

(Original assinado)

VIVALDO LOPES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?