Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.792 de 22.01.2009 (Divulga, no �mbito estadual, os Conv�nios ICMS que especifica e d� outras provid�ncias

Dec. Est. MT 1.792/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.792 de 22.01.2009

DOE-MT: 22.01.2009
Divulga, no �mbito estadual, os Conv�nios ICMS que especifica e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
considerando a edi��o dos Conv�nios ICMS 133/08 a 157/08,
DECRETA:
Art. 1� O presente decreto tem por objetivo divulgar, no �mbito estadual, os Conv�nios ICMS 133/08, 134/08 e 136/08 a 157/08, celebrados na 132� reuni�o ordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, realizada em Foz do Igua�u, PR, no dia 5 de dezembro de 2008, e publicados no Di�rio Oficial da Uni�o de 9 de dezembro de 2008, Se��o 1, p. 29 a 40 , pelo Despacho n� 99/08 do Secret�rio-Executivo, com ratifica��o nacional, quando exigida, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de 29 de dezembro de 2008, Se��o 1, p. 101, nos termos do Ato Declarat�rio n� 17, de 26 de dezembro de 2008:
CONV�NIO ICMS 133, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
CONV�NIO ICMS 134, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
CONV�NIO ICMS 136, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
CONV�NIO ICMS 137, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
CONV�NIO ICMS 138, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
CONV�NIO ICMS 139, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
CONV�NIO ICMS 140, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
CONV�NIO ICMS 141, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
CONV�NIO ICMS 142, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
( continua ... )

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