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Dec. Est. MT 1.792/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.792 de 22.01.2009

DOE-MT: 22.01.2009

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 133/08 a 157/08,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 133/08, 134/08 e 136/08 a 157/08, celebrados na 132ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5 de dezembro de 2008, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2008, Seção 1, p. 29 a 40 , pelo Despacho nº 99/08 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2008, Seção 1, p. 101, nos termos do Ato Declaratório nº 17, de 26 de dezembro de 2008:

CONVÊNIO ICMS 133, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 134, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 136, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 137, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 138, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 139, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 140, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 141, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 142, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

( continua ... )

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