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Res. Sec. Faz. - AM 2/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 20.01.2009

DOE-AM: 21.01.2009

Prorroga o prazo para recolhimento das contribuições aos fundos FTI, FMPES e UEA, devidas pelas indústrias do setor termoplástico, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 28.225, de.19 de janeiro de 2009, que concede às indústrias do setor termoplástico isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à utilização no processo produtivo e dilação de prazo para o recolhimento das contribuições relativas a FTI, FMPES e UEA;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 30 de janeiro de 2009, o prazo para recolhimento das contribuições de que trata a alínea "a", os itens 2 e 3 da alínea "b" e o item 3 da alínea "c", todos do inciso XIII do art. 22 do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, abaixo especificadas, com vencimento em 20 de janeiro de 2009, devidas pelas indústrias incentivadas do setor termoplástico relacionadas no Anexo Único desta Resolução:

I - ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, recolhida sob o código 9880;

II - em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, recolhidas sob os códigos 6405 e 6406;

III - ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, recolhida sob o código 9855.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM), 20 de janeiro de 2008.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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